Portaria Conjunta SPUPGFN nº 8, de 10 de junho de 2014
Resumo/Ementa
Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em
Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
