Portaria SPU/MGI nº 249, de 9 de janeiro de 2026Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2026-249-2026 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU/MGI nº 249, de 9 de janeiro de 2026Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987Ano de publicação2026AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualizações de valores | Conecta DEREP | Multa | Multa administrativaData de publicação/aprovação09/05/2026Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
