Portaria SPU/MGI nº 192, de 11 de janeiro de 2024Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2024-192-2024 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU/MGI nº 192, de 11 de janeiro de 2024Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2024AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualização de valor | Conecta DEREP | Multa | Multa administrativaData de publicação/aprovação11/01/2024Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
