Portaria SPU/ME Nº 279, de 13 de Janeiro de2022Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2022-279-2022 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU/ME Nº 279, de 13 de Janeiro de2022Resumo/EmentaAtualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987Ano de publicação2022AssuntoGestão de receitas patrimoniaisTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtualização de valor | Conecta DEREP | Multa | Multas administrativasData de publicação/aprovação13/01/2022Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
