Portaria SPU nº11, de 1 de fevereiro de 2016Ívina Flores Melo27/05/2026 Documento Portaria-2016-11-2016 Baixar Dados do documentoTítuloPortaria SPU nº11, de 1 de fevereiro de 2016Resumo/EmentaAtualização do valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.Ano de publicação2016AssuntoGestão de receitas patrimoniaisPalavra-chaveConecta DEREP | Majoração da Multa | Multa | Multa administrativaData de publicação/aprovação01/02/2016Órgão/Entidade de ediçãoSecretaria de Patrimônio da UniãoSituação da NormaVigente sem alteração
