Portaria SPU_MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Portaria SPU_MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional
Dados do documento
Título
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026
Resumo/Ementa
Esta portaria estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de domínio originário
constitucional da União, incluindo a lavratura dos Termos de Incorporação de que trata o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
