Promover a reforma e o restauro do Prédio Principal e seu Anexo, conforme sentença constante no Processo Judicial de Ação Civil Pública Nº NUP 00405.009570/2019-21 - REF 0139888-58.2013.4.02.5101, que tramita na 20º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a destinação do imóvel da União, da área a ser desmembrada da matrícula nº 117.914, registrada no Cartório do 11º Oficio de Registro de Imóveis, no Complexo da Estação Ferroviária Barão de Mauá, localizado na Av. Francisco Bicalho s/nº, Bairro do Santo Cristo, visando o desenvolvimento da região.
Órgãos/ Entidades/ Partícipes
Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Desestatização Desinvestimento e Mercados - SEDDM e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SCGPU
