A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regula os serviços de registros públicos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos realizados no âmbito civil, comercial e imobiliário.
Este Decreto institui as normas gerais e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com o objetivo de formalizar núcleos urbanos informais e titular seus ocupantes. A norma diferencia as modalidades de interesse social (Reurb-S) e específico (Reurb-E), e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação de imóveis da União.
