Ocupação – Inscrição – Resolução nº 11, de 12-3-53 do C.T.U. D.O. de 3-6-53

Resumo/Ementa

Trata-se de manifestação expressando a validade e conformidade legal de pedidos de inscrição de ocupação feitos por possuidores perante o Serviço do Patrimônio da União em determinado período.