Doação – Aceitação por parte da donatária – Proc. n º 201.664-52

Resumo/Ementa

Trata-se de manifestação na qual se reconhece o atendimento integral às formalidades legais de ato de aceitação de doação, conforme as normas estabelecidas pelo Código Civil. Ao mesmo tempo, explicam-se os efeitos da alteração da Lei Municipal, destacando a não revogação da doação mencionada.