Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000Ana Carolina Ricardo de Araujo25/11/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000Resumo/EmentaEsta lei dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Ano de publicação2000AssuntoGestão administrativa > Atendimento ao PúblicoTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAtendimento | Atendimento ao público | Empresa | Serviços públicosData de publicação/aprovação09/11/ 2000Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteração
