Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

A Lei nº 14.133/2021 é o novo marco legal das licitações e contratos públicos no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas. Ela moderniza as contratações, introduzindo modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento, maior digitalização, transparência e controle. A lei exige melhor planejamento, amplia as sanções e tornou-se obrigatória a partir de abril de 2023.