Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os rios que banham mais de um estado são bens da União (art. 4.º, II). O Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, inclui entre os bens da União os terrenos marginais de rios navegáveis em Territórios Federais e de rios na faixa de fronteiras e nas zonas de influência das marés. A Constituição considera como bens da União o curso de água, o álveo ou leito, e as margens dos rios. Terrenos marginais não são considerados parte integrante do rio e, portanto, não estão incluídos na declaração constitucional. O Rio São Francisco não se situa em Território Federal, nem na zona fronteiriça, e não sofre influência das marés na localidade dos terrenos em questão. O parecer sugere que os terrenos marginais em questão não são bens da União, mas recomenda um novo pronunciamento da Consultoria Geral da República.
