Parecer sobre aforamento – audiência fora do prazo

Trata-se do processo de aforamento na Av. Atlântica, 3.150, houve impugnação por parte da antiga Prefeitura, julgada intempestiva por decisão anterior com o endosso ministerial. Em pareceres recentes, esta Diretoria sustentou que as oposições oficiais aos aforamentos, ainda que apresentadas fora do prazo legal, não são desconsideradas, pois o prazo não é preclusivo.