Proc. n. 6.684-71 Parecer n. 6.684-1972Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 6.684-1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 6.684-1972Numero do Processo (NUP)6.684-72Resumo/EmentaExtração de areias em terrenos de marinha. Litigio judicial entre particulares. Intervenção da União FederalAssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação01/02/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer01/02/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveDepartamento Nacional de Portos, Rios e Canais | Extração de areiasMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
