Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 5.993, de 16 de novembro de 1943
Resumo/Ementa
Trasforma o serviço de Obras do Departamento Administrativo do Serviço Público em Divisão de Edifícios Públicos e das outras providências.
Ano de publicação
1943
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
18/11/1943
