Cartilha de Serviço - Rever área ou valor de avaliação de imóvel da união
Resumo/Ementa
Cartilha de serviço que deve ser utilizado para solicitar a revisão do valor de avaliação do imóvel ou correções em sua área, número de testadas, dimensão, fração ideal ou localização (urbana/rural) cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União - SPU
O decreto-lei estabelece as bases para a cobrança de taxas e detalha os procedimentos para a transferência de direitos sobre esses bens, dispõe sobre sanções para infrações, autoriza o repasse de parte da arrecadação para municípios, e dá outras providências.
