Cartilha sobre o serviço que deve ser ultilizado para solicitar acesso ao processo “SEI” relativo à imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Sendo necessário a autenticação do usuário utilizando a conta “gov.br”.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo principal dessa lei é assegurar a legalidade, transparência, eficiência e equidade nos procedimentos administrativos, regulando como devem ser conduzidos os processos para tomada de decisões dentro dos órgãos públicos federais.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Federal. Ele detalha as normas e procedimentos para garantir a transparência e a efetividade no acesso a informações públicas, promovendo maior clareza sobre a execução e cumprimento da LAI.
