Cartilha de Serviço - Isenção de pagamento de taxas
Resumo/Ementa
Cartilha sobre o serviço que deve ser utilizado para solicitar a isenção do pagamento de Foros, Taxas de Ocupação, Laudêmios e outros débitos com origem na utilização de imóvel da União administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
