Cartilha de Serviço – Emitir DARF para pagamento de taxas/débitos

Documento

Metadados

Título

Cartilha de Serviço - Emitir DARF para pagamento de taxas/débitos

Resumo/Ementa

Cartilha sobre o serviço que deve ser utilizado para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento de Taxa de Ocupação, Foro, Multas de Transferência de Imóvel, Diferenças de Laudêmio, entre outros débitos do exercício vigente (exceto débitos parcelados), relacionados à imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Tipo de documento

Cartilha

Assunto

Gestão administrativa > Atendimento ao Público | Gestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais

Palavra-chave

DARF | Multa | Pagamento | Pagamento do Laudêmio | Taxa de Foro | Taxa de Ocupação | Transferência de Imóveis

Ano de publicação

2024

Materiais relacionados

Legislação e normativos relacionados

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Resumo/Ementa

Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

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Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Resumo/Ementa

O decreto-lei estabelece as bases para a cobrança de taxas e detalha os procedimentos para a transferência de direitos sobre esses bens, dispõe sobre sanções para infrações, autoriza o repasse de parte da arrecadação para municípios, e dá outras providências.