Portaria nº 7.796, de 30 de junho de 2021

Dados do documento

Título

Portaria nº 7.796, de 30 de junho de 2021

Resumo/Ementa

Estabelece o valor limite do domínio direto do terreno para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.

Ano de publicação

2021

Assunto (funções finalisticas)

Gestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)

Tipo de norma/documento

Portaria

Palavra-chave

Área | Avaliação | Conecta DEREP | Instrução | Portaria autorizativa de remição de aforamento

Data de publicação/aprovação

01/07/2021

Órgão/Entidade de edição

Ministério da Economia

Situação da Norma

Vigente com alteração

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