Dados do documento
Título
Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001
Resumo/Ementa
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Ano de publicação
2001
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Data de publicação/aprovação
05/09/2001