Lei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999Resumo/EmentaAltera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.Ano de publicação1999AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Gestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAlienação | Aquisição | Cessão de Uso/Entrega | Conecta DEREP | DébitosData de publicação/aprovação24/08/1999Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da República
