Dados do documento
Título
Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997
Resumo/Ementa
Esta lei altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ano de publicação
1997
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
11/09/1997