Dados do documento
Título
Instrução Normativa nº 67, de 03 de agosto de 2020
Resumo/Ementa
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM.
Ano de publicação
2020
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
17/08/2020