Dados do documento
Título
Instrução Normativa nº 1, de 07 de abril de 2015
Resumo/Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União, dos responsáveis pelo inadimplemento de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União.
Ano de publicação
2015
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
13/04/2015