Decreto-lei nº 2.422, de 30 de março de 1988tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto-lei nº 2.422, de 30 de março de 1988Resumo/EmentaDispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá¡ outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2422.htmAno de publicação1988Tipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveGovernançaData de publicação/aprovação4/4/1988
