Dados do documento

Título

Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022

Resumo/Ementa

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis

Ano de publicação

2022

Assunto (funções finalisticas)

Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônio | Identificação Patrimonial | Inteligência de Dados e Geoinformação

Tipo de norma/documento

Decreto

Palavra-chave

Data de publicação/aprovação

26/09/2022

Órgão/Entidade de edição

Casa Civil/Presidência da República

Situação da Norma

Vigente sem alteração

Legislação relacionada