Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dados do documentoTítuloDecreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022Resumo/EmentaDispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveisAno de publicação2022AssuntoControle e manutenção patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão logística e do patrimônio | Identificação Patrimonial | Inteligência de Dados e GeoinformaçãoTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveBens imoveis | Bens Imóveis de Características Especiais - BICE | compartilhamento de dados | Dados Geoespaciais | Imóveis Funcionais | Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SinterData de publicação/aprovação26/09/2022Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Decreto nº 7.565, de 15 de setembro de 2011
