Decreto nº 1.803, de 06 de fevereiro de 1996tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 1.803, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996. Dados do documentoTítuloDecreto nº 1.803, de 06 de fevereiro de 1996Resumo/EmentaAltera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.Ano de publicação1996AssuntoDestinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAdministração pública | Cessão de Uso/Entrega | Imóveis residenciais | Servidores PúblicosData de publicação/aprovação06/02/1996Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 980, de 11 de novembro de 1993
