Decreto nº 1.660, de 05 de outubro de 1995tainacan13/08/2024Vigente sem alteração Documento Anexos DECRETO Nº 1.660, DE 5 DE OUTUBRO 1995 Dados do documentoTítuloDecreto nº 1.660, de 05 de outubro de 1995Resumo/EmentaAltera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1660.htmAno de publicação1995AssuntoDestinação patrimonial imobiliáriaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAgentes políticos | Cessão de Uso/Entrega | Imóveis residenciais | Servidores PúblicosData de publicação/aprovação05/12/1995Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 980, de 11 de novembro de 1993
