Terrenos de Marinha e seus acrescidos novos paradigmas: Leis 13.139/2015 e 13.240/2015

Resumo/Ementa

Trabalho de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Direito para obtenção do certificado de Especialização em Direito Imobiliário, apresentado por Diogo Üebele Levy Farto, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC - SP, com o tema Terrenos de Marinha e seus Acrescidos Novos Paradigmas: Leis 13.139/2015 e 13.240/2015. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, conforme o artigo 20, VII da Constituição Federal. Essas áreas estão localizadas em regiões que sofrem a influência das marés, como praias, manguezais e dunas. O escopo desse trabalho é o estudo dos imóveis sob regime de enfiteuse ou aforamento, bem como aqueles sob regime de ocupação. Além disso, outras relações jurídicas nas áreas de marinha, como contratos de cessão e locação, também são analisadas.