Patrimônio cultural, democracia e federalismo na realidade manauara: o princípio da subsidiariedade e os papéis da comunidade e do poder público na seleção dos bens culturais protegidos pelo …

Resumo/Ementa

A expressão ¿patrimônio cultural brasileiro¿ é adotada pela Constituição de 1988 para designar os bens materiais e imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, que fazem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A referencialidade é, portanto, um princípio que baliza a atuação do poder público e assegura a colaboração da comunidade para a seleção, a promoção e a proteção do patrimônio cultural. No Brasil, a competência administrativa relacionada ao patrimônio cultural é comum a todos os entes da federação. Esse esquema de distribuição de competências encontra desafios que precisam ser superados para uma adequada proteção, como o de assegurar que os entes da federação tenham uma atuação eficiente e colaborativa a partir da aplicação do princípio da subsidiariedade, e o de tornar efetiva a participação da comunidade no tombamento dos bens culturais. A dinâmica do patrimônio cultural, que se confunde com a própria vivência dos grupos formadores da sociedade, dá o tom da sua complexidade e da dificuldade de identificar os contornos jurídicos do que seja comunidade. Assim, é formulada a seguinte tese que funciona como hipótese de pesquisa: para assegurar a adequada participação da comunidade na seleção do patrimônio cultural no âmbito de abrangência local, estadual e nacional por meio do tombamento, é necessário ordenar a distribuição da competência constitucional comum aos entes da federação segundo o princípio da subsidiariedade, e com isso inverter, na práxis administrativa, a primazia que o pacto federativo, no âmbito normativo, confere ao ente público de âmbito nacional (União), passando-se a fortalecer, na dimensão executiva, o ente público de âmbito local (municípios) e as comunidades locais, assegurando a adequada participação destas na seleção dos bens de valor cultural, pois não parece razoável que um bem tenha tal valor em âmbito nacional se não o possui localmente. A pesquisa encontra-se estruturada em 3 (três) seções. Na primeira estudam-se o patrimônio cultural, a democracia e o federalismo, com o propósito de edificar um suporte teórico para a análise normativa e da práxis administrativa. Na segunda seção realiza-se uma análise da normatização afeta ao patrimônio cultural e aos elementos democráticos que permeiam a sua definição e a participação popular. Na terceira seção avaliam-se as atuações dos poderes públicos em âmbito federal, estadual e municipal a partir do exame dos processos administrativos de tombamento realizados na cidade de Manaus, após a promulgação da Constituição de 1988. O trabalho, portanto, possui como objetivo geral estudar, no ambiente democrático e federativo, estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, os papéis da comunidade e do poder público na seleção dos bens culturais protegidos pelo tombamento, com enfoque na realidade do Município de Manaus ¿ Amazonas. Para atingir tal desiderato, a pesquisa ora apresentada foi realizada por meio de consulta a acervos bibliográficos, jurisprudenciais, legislativos e documentos. Esclarece-se, contudo, que a pesquisa documental foi limitada aos processos administrativos de tombamento de bens imóveis situados na cidade de Manaus. Como resultado da enquete científica, augura-se ter contribuído para construir uma compreensão do papel do poder público e da comunidade nas políticas públicas voltadas para a seleção, promoção e proteção do patrimônio cultural que, inclusive, extrapole o recorte territorial originalmente traçado, a cidade de Manaus. Palavras-chave: Patrimônio cultural. Democracia. Federalismo. Subsidiariedade. Comunidade.