Ocupação de terrenos de marinha: risco e regulamentação jurídica

Resumo/Ementa

A presente pesquisa tem como objetivo tratar dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, que como bens da União, foram instituídos também como fonte de renda da mesma. Trata-se da importância em tratar ainda os processos de titularização desses Terrenos, assim como a questão da demarcação desses, que se apresenta a partir da Linha Preamar Média de 1831, sendo a Secretaria do Patrimônio da União – SPU a responsável pela delimitação, identificação, cadastramento, fiscalização, regularização de ocupação dos bens imóveis da União. Pelos resultados obtidos e ainda, pela análise realizada acerca do estudo da demarcação dos Terrenos de Marinha no Brasil, a partir do Plano Nacional de Caracterização elaborado pela SPU, constatou-se que muito ainda há por ser feito no que tange às demarcações em favor da importância de que esses terrenos sejam preservados em recuperação ambiental contínua, atendendo sua função sócio-ambiental, e permaneçam como bens da União. Para isso, superando a falta de instrumentos e avançando para o reconhecimento da expressão constitucional deste instituto e dessa forma, a pesquisa enveredou para a criação de um "ato normativo" na espécie "recomendação", aos técnicos da prefeitura de Abaetetuba que estejam envolvidos com as situações do serviço público inerentes aos terrenos de marinha.