Municipalização da Gestão de Praias Marítimas Brasileiras

Resumo/Ementa

Este trabalho trata da gestão das praias e da orla marítima no Brasil, abordando a transferência da responsabilidade de sua administração para os municípios costeiros. Ele discute as dificuldades enfrentadas, como a degradação ambiental das áreas costeiras, a falta de uma gestão eficaz e integrada, e os desafios legais e administrativos relacionados à implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e do Projeto Orla. O texto destaca a criação de legislações como a Lei Federal nº 7.661/88 e o Decreto nº 5.300/2004, que estabelecem diretrizes para a gestão da orla marítima, mas também aponta que, na prática, a implementação dessas normas ainda é insatisfatória. A transferência da gestão para os municípios, iniciada entre 2015 e 2017, é facultativa e ocorre de forma gradual, sendo um passo importante, mas ainda incipiente, para uma gestão mais efetiva. A pesquisa investiga o histórico e a atual situação dessa transferência, analisando as vantagens e os desafios da municipalização da gestão das praias, além de avaliar o cumprimento dos municípios às condições do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). O objetivo é entender as condições e os resultados da implementação da gestão integrada e participativa, promovendo uma gestão costeira mais sustentável e eficaz.