Conflitos federativos em matéria de proteção do patrimônio cultural: uma análise partir do tombamento

Resumo/Ementa

No Brasil, o reconhecimento dos direitos culturais de forma expressa na Constituição de 1988 significou um importante avanço. Dentre os deveres do Estado brasileiro na cultura estão os de protegê la, financiá la e estimulá la. Para tanto, o texto constituc ional prevê uma divisão de competências acerca do tema. Além disso, também conta com instrumentos acautelatórios do patrimônio cultural, quais sejam, tombamento, vigilância, inventários, registros, desapropriação, e outras formas de proteção, incluindo açã o civil pública e ação popular. Essa dissertação versa sobre o mais antigo e consolidado deles, o tombamento, por fazer parte de uma fórmula jurídica potencialmente geradora de sobreposição de ações. Isso evidencia que há desafios a serem superados no sent ido de assegurar com que os entes federativos tenham uma atuação eficiente, sobretudo com relação à proteção do patrimônio cultural, uma vez que a imprecisão com que se partilham atribuições acerca da matéria ocasiona conflitos federativos. Tais conflitos são reflexo do modelo de compartilhamento das competências entre a União e as demais unidades federativas. Sua natureza subjetiva objetiva pode ser percebida pela identificação de conflitos envolvendo os entes da Federação atrelados a um potencial capaz de desequilibrar o próprio pacto federativo. O presente trabalho parte da hipótese de que o sistema de repartição de competências na matéria tombamento gera uma fórmula alimentadora de conflitos federativos no Brasil. Ademais, possui o objetivo de identifica r se, efetivamente, tal hipótese confirma se no plano jurisprudencial do Brasil, propondo se a averiguar quais são os conflitos federativos existentes, do ponto de vista da proteção do patrimônio cultural, especificamente acerca do tombamento, haja vista s ua peculiar sistemática que é balizada por competências multidirecionais; de que forma são enfrentados pelos tribunais do Brasil, e, a partir do estudo, poder contribuir para o aprimoramento do sistema protetivo brasileiro. Para tanto, a metodologia aborda da nesta dissertação realiza se por meio de um estudo descritivo analítico, desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de livros, periódicos, publicações especializadas, bem como artigos e dados oficiais; e documental, por meio do exame de acórdãos de tribunais brasileiros, dentre outros materiais que abordam o tema. Com relação à pesquisa, esta caracteriza se como pura, à medida que tem como fim a ampliação dos conhecimentos; quantitativa, pois seus resultados podem ser quantificados; q ualitativa, à medida que busca compreensão sobre os conflitos federativos em matéria do patrimônio cultural; descritiva, posto que busca descrever, explicar, esclarecer e interpretar referido assunto; e exploratória, uma vez que procura aprimorar ideias, b uscando maiores informações sobre o tema em foco. Os tribunais selecionados para a realização do presente estudo são Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e Justiça Federal do Ceará (JFCE), por ser o Estado do Ceará o local em que a pesquisadora es tá inserida e pela proposta da pesquisa ter foco neste Estado da Federação; Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), por abarcar o Nordeste, e consequentemente, o Ceará; além das Cortes superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribun al Federal (STF), por serem palco de enfrentamento final dos conflitos judiciais no país. Concluiu se, com base na pesquisa realizada, que não é possível confirmar a hipótese lançada no plano jurisprudencial brasileiro, uma vez que os conflitos federativos envolvendo o tombamento são, de acordo com o número de decisões coletadas, assunto de pouca judicialização. Palavras chave: Patrimônio Cultural. Tombamento. Conflitos Federativos.