PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024
Resumo/Ementa
Esta portaria dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
