Dados do documento
Título
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018
Resumo/Ementa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ano de publicação
2018
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
14/08/2018