Este decreto foi emitido para formalizar a transferência de ativos e responsabilidades para a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL). A COBAL foi criada com o objetivo de melhorar a distribuição e comercialização de alimentos no Brasil, visando garantir o abastecimento e a estabilidade dos preços dos produtos alimentícios. O decreto especifica os detalhes da transferência, incluindo os bens, direitos e obrigações que seriam assumidos pela COBAL.
