Dados do documento
Título
Decreto-lei nº 1.720, de 30 de outubro de 1939
Resumo/Ementa
Atribui ao Departamento Administrativo do Serviço Público a revisão dos projetos de obras de edifícios destinados aos serviços públicos civis.
Ano de publicação
1939
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
30 de outubro de 1939
