Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022Resumo/EmentaEsta Portaria regulamenta os procedimentos e regras da Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI) a serem observados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Ano de publicação2022AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Avaliação e Contabilização de Imóveis | Gestão administrativa | Identificação Patrimonial | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveInstrução | Proposta de Aquisição de imóveis (PAI) | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação01/02/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
