Portaria nº 8.797, de 21 de julho de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 8.797, de 21 de julho de 2021Resumo/EmentaAltera a Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018.Ano de publicação2021AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveÁguas > Águas públicas | Atividades Econômicas | Cessão > Cessão de uso | Condições especiaisData de publicação/aprovação22/07/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
