Portaria nº 5.551, de 20 de junho de 2022tainacan13/08/2024 Documento Anexos PORTARIA SPU-ME Nº 5.551, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dados do documentoTítuloPortaria nº 5.551, de 20 de junho de 2022Resumo/EmentaAltera o inciso IV do art. 2º da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.Ano de publicação2022AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveLegislação e NormasData de publicação/aprovação22/06/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
