Portaria nº 12.777, de 22 de maio de 2020tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 12.777, de 22 de maio de 2020Resumo/EmentaEstabelece os prazos e as condições para o saneamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.Ano de publicação2020AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveCobrança de Taxas | Conecta DEREP | Foro | Prazo | Regulamentação | Saneamento | Taxa de Ocupação | Terrenos da UniãoData de publicação/aprovação25/05/2020Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
