Portaria Conjunta nº 8, de 11 de junho de 2014tainacan13/08/2024 Documento portaria-conjunta-spu-pgfn-08-2014-dau-e-judicial Baixar Dados do documentoTítuloPortaria Conjunta nº 8, de 11 de junho de 2014Resumo/EmentaEstabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.Link de acessohttps://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/legislacao/portarias/portarias-conjuntas-1/arquivos/2016/portaria-conjunta-spu-pgfn-08-2014-dau-e-judicial.pdf/@@download/file/portaria-conjunta-spu-pgfn-08-2014-dau-e-judicial.pdfAno de publicação2014AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortaria ConjuntaPalavra-chaveAvaliação | Cobrança judicial | Dívida Ativa | Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalData de publicação/aprovação11/06/2014Órgão/Entidade de ediçãoMinistério do Planejamento e Orçamento
