Lei nº 10.852, de 29 de março de 2004tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 10.852, de 29 de março de 2004Resumo/EmentaAltera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.Ano de publicação2004AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveBens de Uso Comum | Cobrança | Conecta DEREP | Prazo | Receitas PatrimoniaisData de publicação/aprovação30/03/2004Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da República
