Parecer sobre Ilha do Bananal – domínios das ilhas fluviais

O processo aborda a questão da posse e do domínio da Ilha do Bananal, debatendo a jurisdição entre a União e o Estado de Goiás. Em 1958, a Lei Estadual nº 2.370 autorizou a doação da ilha à União para a criação do Parque Nacional do Araguaia, com prazos estabelecidos para o início e a conclusão das obras.