Parecer sobre desapropriação de terrenos no Jardim Botânico

A Lei nº 4.106, de 26 de junho de 1962, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o conjunto residencial edificado em terrenos da União, na Rua Pacheco Leão, na antiga Chácara do Algodão, no Estado da Guanabara, e autoriza o Poder Executivo a realizar a referida desapropriação, com o objetivo de revender os lotes aos seus ocupantes.