Parecer que trata de assunto relacionados a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Despachos e pareceres uníssonos opõem-se à pretensão, que carece de base legal. Por último a Direção Geral da Fazenda Nacional em 16-2-1966 deixou de tomar conhecimento da reiteração do apelo da Companhia. Consta ter tido ciência da decisão e reclamado da Delegacia Regional que lhe indeferiu o pedido.
