Proc. n. 43.815-69 Parecer n. 43.815-69 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 43.815-69 Dados do documentoTítuloParecer n. 43.815-69Numero do Processo (NUP)43.815-69Resumo/EmentaConstituição Federal de 1891 - Bens do Estados e da União, ex vi do art. 64 e seu parágrafo único.AssuntoGestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1972Data de publicação/aprovação12/01/2024IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer12/01/2024Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveBens da União | Bens dos Estados | Constituição de 1891 | SPU
