Proc. n. 4.159-72 Proc. n. 4.159-72 (1) Proc. n. 4.159-72 Proc. n. 4.159-72 (1) Parecer n. 4.159-1972 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 4.159-1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 4.159-1972Numero do Processo (NUP)4.159-72Resumo/EmentaRetrocessão, desapossamento e destinação a utilidade pública. Aplicação do D.L. nº 271 de 1967.AssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1972Data de publicação/aprovação10/07/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer10/07/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveConcessão > Concessão de Uso | Imóvel Desapropriado | Procuradoria da Fazenda
